Aviso legal

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).

Para mais informações, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor, disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt

Poderá igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível através do seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, em função da área geográfica, é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt

Sem prejuízo do recurso aos meios judiciais competentes, a Bounty Point compromete-se a colaborar de boa-fé na resolução de quaisquer litígios que possam surgir no âmbito da sua atividade.